A criação do Artigo 196 da Constituição Federal
O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 instituiu o direito à saúde como um direito social fundamental e um dever do Estado, abrindo caminho para o estabelecimento de um sistema universal de saúde no Brasil. Esse artigo orientou a criação do SUS, determinando que políticas econômicas e sociais devam reduzir riscos de doença e garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A criação da Lei Orgânica do SUS — Lei 8.080/90
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi criada para regulamentar o direito à saúde estabelecido na Constituição Federal, definindo a estrutura, os princípios, as diretrizes, as áreas de atuação e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional.
Determinantes e Condicionantes da Saúde
A Lei 8.080/90 amplia o conceito de saúde ao reconhecer que ela é influenciada por fatores sociais, econômicos e ambientais. Chamados de determinantes e condicionantes, incluem aspectos como:
- Alimentação
- Moradia
- Saneamento básico
- Meio ambiente
- Trabalho
- Renda
- Educação
- Transporte
- Lazer
Esse entendimento reforça a necessidade de ações intersetoriais para promoção da saúde.
Princípios que embasam o SUS
A base legal do SUS está nos seus princípios fundamentais, que orientam todas as ações e serviços de saúde:
Garante o acesso de todas as pessoas às ações e serviços de saúde, sem discriminação.
A atenção à saúde deve considerar todos os aspectos: da promoção à reabilitação.
Busca reduzir desigualdades, destinando mais recursos a quem tem maior necessidade.
Estabelece que a gestão do SUS seja compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com direção única em cada esfera.
Organiza os serviços por regiões de saúde, promovendo planejamento integrado.
Estrutura a rede de serviços por níveis de complexidade.
Assegura a atuação social por meio de conselhos e conferências de saúde.
Governança do SUS
A governança do SUS é baseada na gestão compartilhada, com mecanismos de pactuação, planejamento, financiamento e controle social. A cooperação entre as três esferas de governo é essencial para alinhar políticas de saúde e melhorar os serviços prestados à população.
Atribuições Comuns e Específicas no SUS
Ministério da Saúde
Direção Nacional do SUS
- Formular a política nacional de saúde
- Coordenar as ações em âmbito nacional
- Estabelecer normas técnicas
- Prestar cooperação técnica e financeira às outras esferas
Secretarias Estaduais
Direção Estadual do SUS
- Apoiar os municípios
- Coordenar a rede estadual
- Articular e planejar ações regionais
Secretarias Municipais
Direção Municipal do SUS
- Executar diretamente ações e serviços locais
- Planejar e gerir unidades e equipes de saúde
- Organizar o fluxo de atendimento
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